TERMOS DE SERVIÇO

INTRODUÇÃO

Estes Termos e Condições e os documentos nele mencionados (os "Termos"), estabelecem as diretrizes para a operação do Site disponível na URL (denominado o "Site") e a prestação de seus serviços integrados (coletivamente chamados de "Serviço").

Leia estes Termos com muita atenção, pois eles são um acordo legal vinculativo entre você, que é o nosso Cliente (o "Cliente", ou "você") e nós, que somos o Operador de Apostas (a "ElisaBet"). Ao abrir uma Conta (a "Conta"), em qualquer uma de nossas Plataformas, e usar o Serviço, você concorda que está integralmente ciente e vinculado a estes Termos.

O Serviço é fornecido pela PrimeTech Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, registrada no Brasil sob o CNPJ n.º 55.933.850/0001-34, com endereço na Alameda Oscar Niemeyer, n.º 132, 12º andar, sala 1.202, Nova Lima - MG, CEP. 34006-049.

A ElisaBet é licenciada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, conforme Portaria SPA/MF n.º 322/2025, publicada em 17 de fevereiro de 2025, para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa no Brasil através das Marcas 7K.bet.br, Cassino.bet.br e Vera.bet.br, denominadas "Site(s)", "Plataforma(s)" ou "Marca(s)", as quais são regidas sob estes Termos e Condições.

TERMOS GERAIS

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos, incluindo os documentos nele mencionados, a qualquer momento. Modificações serão comunicadas previamente por meio do seu Endereço de E-Mail Cadastrado.

Caso não concorde com as alterações realizadas, você deverá interromper imediatamente o uso do Serviço. A continuidade do uso após a comunicação das mudanças indica o seu acordo em se vincular aos novos Termos.

Se tiver dúvidas sobre como utilizar o Serviço, recomendamos que consulte estes Termos. Caso a dúvida persista, você pode entrar em contato com o nosso Serviço de Atendimento ao Cliente ("Suporte") pelos canais disponíveis nas Plataformas ou pelo e-mail suporte@ElisaBet.com.br.

1 - SUAS OBRIGAÇÕES

1.1 - Para utilizar o Serviço, você declara e concorda que:

1.1.1 - Você tem mais de 18 (dezoito) anos, possui CPF/MF e pode utilizar o Serviço prestado pela ElisaBet.

1.1.2 - Reside no Brasil e não está localizado em nenhum outro país.

2 - REGISTRO DA CONTA E SEGURANÇA

2.1 - Você concorda que, ao usar o Serviço:

2.1.1 - Para proteger a integridade do Serviço e por motivos operacionais, reservamo-nos o direito de recusar a aceitação de solicitação de registro de qualquer solicitante.

2.1.2 - Antes de usar o Serviço, você deve preencher pessoalmente o formulário de registro, bem como ler e aceitar estes Termos.

2.1.3 - Para se cadastrar nas Plataformas e usufruir do Serviço integralmente, será necessário que você se torne um Cliente verificado, o que inclui passar por etapas de verificação...

3 - SUA CONTA

3.1 - A Conta é exclusiva para uso do titular, sendo pessoal e intransferível.

3.2 - É terminantemente proibido o uso da Conta por meio de representantes, parentes, associados, afiliados, partes relacionadas, pessoas conectadas e/ou terceiros agindo em seu nome, independentemente da finalidade...

4 - USO E RESTRIÇÕES DA CONTA

4.1 - Além das restrições dispostas acima, você não deve usar o Serviço:

4.1.1 - Para coletar apelidos, endereços de e-mail e/ou informações de outros usuários por qualquer meio...

5 - INATIVIDADE DA CONTA

5.1 - As contas que não registrarem atividade por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos serão consideradas inativas.

6 - DEPÓSITO DE VALORES

6.1 - Você pode depositar fundos em sua Conta a qualquer momento através dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma.

6.2 - Todos os depósitos devem ser feitos em moeda brasileira (Real).

7 - SAQUES DE SALDO

7.1 - Você pode solicitar o saque de fundos de sua Conta a qualquer momento, sujeito aos termos e condições aplicáveis.

7.2 - Todos os saques serão processados em moeda brasileira (Real).

8 - TRANSAÇÕES E PAGAMENTO

8.1 - Todas as transações financeiras são processadas de forma segura através de nossos provedores de pagamento autorizados.

9 - PRIVACIDADE E COOKIES

9.1 - A ElisaBet, em atenção à Lei Federal nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados, a "LGPD"), compromete-se com a transparência e finalidade do tratamento de dados...

10 - JOGO RESPONSÁVEL

10.1 - A Política de Jogo Responsável da ElisaBet é parte integrante destes Termos...

11 - REGRAS GERAIS PARA APOSTAS E JOGOS ONLINE

11.1 - A ElisaBet disponibiliza uma variedade de opções para apostas de quota fixa...

12 - ERROS OPERACIONAIS

12.1 - No caso de erro sistêmico ou mau funcionamento da Plataforma...

13 - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

13.1 - Não podemos ser responsabilizados por qualquer falha na prestação do Serviço devido a um evento de Força Maior...

14 - RESPONSABILIDADE

14.1 - Não nos responsabilizaremos por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos...